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  30/03/2016 às 13h31

Venda Nova do Imigrante terá Política de Proteção e Controle de Cães e Gatos


Venda Nova do Imigrante terá Política de Proteção e Controle de Cães e Gatos

Foi aprovado, no dia 15 de março, o Projeto de Lei (PL) 31/2015, que trata da Política Municipal de Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos em Venda Nova. A matéria foi votada pela segunda vez e recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes.

O PL é de autoria do Poder Executivo e estabelece medidas como multas, campanhas e divulgação de material informativo para combater o crescimento desordenado da população animal e evitar transtornos para os moradores, como ataques de cães e fezes deixadas em locais públicos.

Após emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, o projeto passou a prever multa para proprietários nos casos reincidentes de cães de médio ou grande porte que estejam na rua sem uso de guia enforcador. A multa também será aplicada a partir da segunda vez que o dono não recolher as fezes ou levar o animal para urinar em local impróprio.

Além de determinar punições para quem não cuidar do seu pet, o PL busca proteger os bichinhos. Ele proíbe, por exemplo, a captura e extermínio de cães e gatos em Venda Nova e prevê a realização, nas escolas, de palestras educativas sobre posse responsável de animais. Ainda está prevista a fiscalização de estabelecimentos que comercializam produtos usados para sacrifício de animais.

Essa foi a segunda e última votação do Projeto de Lei 31/2015. As primeiras discussões e votação da matéria ocorreram em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de março. O texto segue para sanção do prefeito.


Fonte: Folha Vitória
Foto: Folha Vitória

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