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  21/07/2016 às 9h08

STF e Congresso podem vetar definitivamente suspensão do Whatsapp por juízes


STF e Congresso podem vetar definitivamente suspensão do Whatsapp por juízes

Uma decisão de caráter geral do Supremo Tribunal Federal (STF) ou nova lei aprovada pelo Congresso poderiam pôr fim às decisões judiciais que, desde o ano passado, têm suspendido temporariamente o Whatsapp.

Na terça-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão da juíza Daniela Barbosa de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que bloqueava o aplicativo. É a terceira vez que decisões de primeira instância do tipo são anuladas por órgãos superiores antes que o prazo de suspensão chegue ao fim.

O advogado Rennan Thamay acredita que, com a decisão do ministro, o Supremo já esteja dando indícios de que considera que a medida tomada pelas Varas é equivocada.

— Os juízes de instâncias inferiores têm de observar as decisões das cortes superiores. Por isso, o fato de medidas do tipo terem sido derrubadas por mais de uma vez já tem o efeito de inibir que ordens similares sejam dadas futuramente.

O professor diz alinhar-se com a decisão do Supremo, que considera que bloqueios do tipo desrespeitem direitos fundamentais.

— Na minha visão, essas medidas não parecem razoáveis.

Para que o veto à derrubada do Whatsapp se torne definitivo, porém, seria necessário que o plenário do STF tomasse uma decisão de caráter mais amplo. O advogado Coriolano Camargo, presidente do Conselho de Direito Digital da OAB-SP, afirma que isso poderia ocorrer por iniciativa do ministro que julga um pedido particular.

— O ministro pode considerar que seja o caso de se tomar uma decisão de repercussão geral. E, com isso, levar a questão para o colegiado.

Camargo, no entanto, acredita que é preciso cautela.

— O problema é que uma decisão de repercussão geral engessa, de certa forma, o Judiciário. Suponhamos que, futuramente, terroristas estejam tramando um ataque via Whatsapp. Ou que ciberterroristas estejam propagando um vírus que possa causar um grande bug por meio do aplicativo. Não seria o caso de bloqueá-lo? Então, caso o STF venha a tomar uma decisão mais ampla, deve haver ressalvas.

Embora considere que, em alguns casos, o bloqueio do Whatsapp possa ser necessário, o advogado afirma que, na maioria dos casos, ele deve ser evitado.

— Temos de nos perguntar, sem hipocrisia, se a sociedade hoje não depende do Whatsapp como meio de comunicação. Se o aplicativo não tem servido para importantes comunicações entre médicos, entre juízes, entre diversos setores profissionais? Creio que a resposta seja sim.

Já a advogada Cristina Moraes Sleiman, especialista em Direito Digital, acredita que o bloqueio possa ser usado pela Justiça como último recurso para fazer com que o Whatsapp cumpram decisões judiciais.

— O Facebook e o Whatsapp têm descumprido reiteradamente decisões judiciais. E a Justiça não pode ficar de mãos atadas: deve ter meios para fazer com que a empresa cumpra as ordens. A suspensão é uma desses meios. Não creio que o Whatsapp tenha um papel essencial a ponto de sua suspensão desrespeitar direitos fundamentais.

Cristina acredita que, para evitar bloqueios futuros, a empresa tem condições de se adequar à legislação.

— Ao não atender às solicitações feitas pela Justiça, a empresa tem alegado que, tecnicamente, é impossível extrair os dados pedidos. Mas essa impossibilidade depende essencialmente da forma como o aplicativo foi programado. Se a programação for alterada, a empresa conseguirá, ao no futuro, atender pedidos semelhantes.

Congresso

Na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) é autor de projeto de lei que proíbe de maneira ampla a punição de empresas que operam concessões públicas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere que as empresas sejam punidas com multa.

A proposta valeria para setores como o fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação, que é o caso do WhatsApp.

Nesta terça-feira (19), após a nova determinação de bloqueio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto.

A ideia é votar a urgência do projeto e levar a matéria, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, direto para o plenário.

Além disso, no Senado, outro parlamentar do PPS, José Medeiros (MT) também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita a aplicações de internet.

Ele sugere que as sanções considerem a gravidade da infração da empresa, os danos que a suspensão dos serviços podem causar aos usuários, além de agravantes e antecedentes do infrator. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Ministro da Justiça

Além da movimentação no Congresso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o governo elabora um projeto para garantir que a empresa detentora de informações que interessa ao combate ao crime organizado tenha sede no País. Para ele, essa medida pode auxiliar no diálogo com as empresas e impedir que novos bloqueios de serviços de telecomunicações aconteçam.

Bloqueio

A Justiça do Rio determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil na última terça-feira (19). Segundo reportagem de um canal de notícias, o Facebook, empresa responsável pelo aplicativo, se recusou a fornecer informações para complementar uma investigação que segue em sigilo em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

De acordo com a decisão mostrada na reportagem, a juíza Daniela Barbosa afirma que o pedido da Justiça era de que o aplicativo desviassem as mensagens antes de serem criptografadas, e não o acesso à mensagens antigas ou criptografadas.

Segundo a magistrada, a empresa se limitou a responder em inglês que não cumpre a decisão da Justiça por impossibilidade técnica, mas ao mesmo tempo, pediu para ter acesso aos autos da investigação.

 

 

Fonte: Folha Vitória

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