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  09/11/2017 às 10h14

Comissão aprova projeto para criminalizar aborto em todos os casos


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Comissão aprova projeto para criminalizar aborto em todos os casos

Nesta quarta-feira (08) uma comissão especial da Câmera dos Deputados votou a PEC 181/2015. À princípio, a PEC era para ampliar o prazo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Por uma monobra da bancada evangélica foi incluido no texto a proibição da interrupção da vida desde sua concepção, ou seja, o que tornaria crime o aborto até mesmo em casos considerados legais hoje pela legislação brasileira, como em situação de estupro ou de risco de morte para a mãe. Entre os 19 parlamentares, apenas a deputada Érika Kokay (PT-DF) votou contra.

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Em entrevista, a deputada disse que agora esse texto segue para uma discussão de seus destaques no dia 21 de novembro. Se aprovado, vai para duas sessões de votação na câmara, em que é preciso ter 308 votos favoráveis, e depois segue para o senado.

"Vamos mobilizar a sociedade contra esse adendo que desvirtuou a proposta original da licença-maternidade e criou o uma situação que é contra a lei aprovada nos anos 1940, que garante à mulher o direito ao aborto em casos de estupro, risco de vida da mãe e anencefalia. Eles estão se aproveitando de um consenso que é a extensão da licença-maternidade para instalar um retrocesso", diz a deputada. "Tentaremos retirar essa anomalia de todas as meneiras, mesmo que tenhamos de ir ao poder judiciário.

Em comunicado oficial à imprensa, Jurema Werneck, Diretora executiva da Anistia Internacional, afirma: “O Estado tem o dever de garantir o aborto seguro e legal, para casos de estupro, agressão sexual ou incesto, risco à vida ou a saúde da mulher, ou comprometimento fetal grave. Além de oferecer às mulheres acesso ao atendimento de qualidade após o aborto, especialmente nos casos de aborto realizados em condições inseguras. Qualquer proposta que busque retirar o acesso ao aborto legal e seguro em caso de estupro deve ser repudiada".

E completou: "Quem é vítima não pode ser exposta a um tratamento degradante, cruel e de extrema violência física e psicológica. O aborto em condições não seguras é uma das principais causas de morte materna. A tentativa de criminalização do acesso ao aborto nos casos já previstos na legislação viola obrigações do Brasil frente a tratados internacionais.  Além disso, é fundamental que sejam garantidos serviços de qualidade para o controle de complicações resultantes do aborto, independente da legalidade do procedimento”.

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